Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.299, de 11 de julho de 2019
Numero
1299
Ano
2019
Publicacao
11/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de transferência, para a pessoa jurídica do setor privado que indica, nos termos do que autoriza a Lei Municipal n. 1.237, de 22 de junho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).