Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.301, de 11 de julho de 2019
Numero
1301
Ano
2019
Publicacao
11/07/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a Câmara Municipal de Horizonte a firmar convênio com vistas a garantir que os servidores possam contratar coletivamente plano de saúde e seguro de vida, e dá outras providências.