Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.304, de 09 de agosto de 2019
Numero
1304
Ano
2019
Publicacao
09/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte no Município de Horizonte/CE ao Sistema Integrado de Saneamento rural na ba cia hidrográfica metropolitana SISAR-BME e suas associações filiadas e dá outras providências.