Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.034, de 16 de maio de 2025
Numero
1034
Ano
2025
Publicacao
16/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas neurodivergentes em circos e parques que se instalarem no Município de Icapuí - CE, e dá outras providências.