Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.316, de 06 de setembro de 2019
Numero
1316
Ano
2019
Publicacao
06/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação de empresa pública Municipal de Serviços de iluminação pública, Eficiência Energética e Atividades Relacionadas, e dá outras providências.