Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 864, de 11 de janeiro de 2022
Numero
864
Ano
2022
Publicacao
11/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.