Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 262, de 12 de fevereiro de 2019
Numero
262
Ano
2019
Publicacao
02/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 236/2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.