Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 872, de 24 de janeiro de 2022
Numero
872
Ano
2022
Publicacao
24/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.