Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.328, de 01 de novembro de 2019
Numero
1328
Ano
2019
Publicacao
01/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.