Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.335, de 20 de dezembro de 2019
Numero
1335
Ano
2019
Publicacao
20/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em custear financeiramente a troca de categoria da CNH dos cidadãos de Horizonte da Categoria D para a Categoria E na forma que indica.