Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 151, de 30 de maio de 2025
Numero
151
Ano
2025
Publicacao
30/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Municipio de Icapuí com seu Regime Próprio de Previdência Social, e dá outras providências.