Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 52, de 28 de março de 2022
Numero
52
Ano
2022
Publicacao
28/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, disciplinado na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.