Lei Ordinária Vigente

Ato da Mesa Diretora nº 6, de 20 de abril de 2020

Numero

6

Ano

2020

Publicacao

20/04/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte na forma que indica.