Resolução
Vigente
Resolução nº 2, de 05 de junho de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
05/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.