Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.044, de 06 de junho de 2025
Numero
1044
Ano
2025
Publicacao
06/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Torna de Utilidade Pública a Associação das Mães e Amigos dos Autistas e Outras Deficiências de Icapuí, e dá outras providências.