Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.387, de 30 de abril de 2020
Numero
1387
Ano
2020
Publicacao
30/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Horizonte/CE, no âmbito da política de Assistência Social e dá outras providências.