Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.364, de 23 de julho de 2020
Numero
1364
Ano
2020
Publicacao
23/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a suspensão das prestações não pagas de acordos de parcelamentos firmados com o Regime Próprio de Previdência Social.