Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 53, de 25 de maio de 2022
Numero
53
Ano
2022
Publicacao
25/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 6º da Lei Municipal Complementar nº 052/2022, na forma que indica.