Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 152, de 23 de junho de 2025
Numero
152
Ano
2025
Publicacao
23/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências.