Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.365, de 14 de agosto de 2020
Numero
1365
Ano
2020
Publicacao
14/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providencias relativa a recuperação do créditos tributários do Município