Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.370, de 28 de agosto de 2020
Numero
1370
Ano
2020
Publicacao
28/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Revoga a Lei n. 1.356, de 14 de maio de 2020 que autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.