Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.371, de 28 de agosto de 2020
Numero
1371
Ano
2020
Publicacao
28/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Altista e seus acompanhantes.