Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 54, de 19 de julho de 2022
Numero
54
Ano
2022
Publicacao
19/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do Art. 10 da Lei Complementar Municipal de nº 041/2019, de 19 de fevereiro de 2019.