Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 898, de 19 de julho de 2022
Numero
898
Ano
2022
Publicacao
19/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 1,6368 ha à empresa CM Fabricação de Pré-Moldados LTDA (FCK Soluções em Estruturas), na forma que indica e dá outras providências.