Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.049, de 07 de julho de 2025
Numero
1049
Ano
2025
Publicacao
07/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação de espaços reservados em eventos culturais, esportivos e de entretenimento para pessoas com deficiência no Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.