Lei Ordinária
Vigente
Ato da Mesa Diretora nº 4, de 15 de fevereiro de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
15/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o expediente dos advogados efetivos da Câmara Municipal de Horizonte, disciplina obrigatoriedade do ponto de frequência e escala, conforme a Lei do Plano de Cargos e Carreiras do servidor público da Câmara Municipal de Horizonte/CE.