Lei Ordinária
Vigente
Ato da Mesa Diretora nº 5, de 24 de fevereiro de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
24/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre as regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à Infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte na forma que indica.