Emenda
Vigente
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 01 de agosto de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
01/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Adequa a Lei Orgânica Municipal de Fortim às alterações advindas da Emenda Constitucional de nº 103/2019, na forma que indica e dá outras providências.