Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.397, de 05 de março de 2021
Numero
1397
Ano
2021
Publicacao
05/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de horizonte.