Lei Ordinária Vigente

Ato da Mesa Diretora nº 6, de 08 de março de 2021

Numero

6

Ano

2021

Publicacao

08/03/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Prorroga as disposições do Ato da Mesa n. 005, de 24 de fevereiro de 2021, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Horizonte/CE, até quando durar os efeitos calamitosos da Pandemia no Coronavírus, conforme os Decretos do Governo do Estado do Ceará, na forma que indica.