Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 903, de 22 de agosto de 2022
Numero
903
Ano
2022
Publicacao
22/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2022) do Município de Fortim, na forma que indica e da outras providências.