Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.398, de 10 de março de 2021
Numero
1398
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.