Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.051, de 15 de julho de 2025
Numero
1051
Ano
2025
Publicacao
15/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 652/2015, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências.