Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.052, de 15 de julho de 2025
Numero
1052
Ano
2025
Publicacao
15/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências.