Lei nº 1.402, de 18 de março de 2021

Ementa

Altera a Lei Municipal Nº 595, de 28 de fevereiro de 2007, dispondo sobre a modificação do o conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação CACS/FUNDEB, para fins de adequação ao art. 212-a da constituição federal e a lei federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.