Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.403, de 18 de março de 2021
Numero
1403
Ano
2021
Publicacao
18/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre vacinação contra o coronavírus as pessoas com Síndrome de Down, Autismo e Deficiência Intelectual no Município de Horizonte/CE.