Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.405, de 31 de março de 2021
Numero
1405
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Créditos Tributários e não Tributários (PROREF) do Município de Horizonte e dá outras providências, em razão da Pandemia da Covid-19 e dá outras providências.