Portaria
Vigente
Portaria nº 325, de 24 de julho de 2025
Numero
325
Ano
2025
Publicacao
24/07/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a instituição da política de privacidade e termos de uso do portal institucional da Câmara Municipal, e dá outras providências.