Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.408, de 06 de maio de 2021
Numero
1408
Ano
2021
Publicacao
06/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a implantação do serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de risco social, privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e o Programa Família Subsidiada.