Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.409, de 06 de maio de 2021
Numero
1409
Ano
2021
Publicacao
06/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate às Endemias (ACE).