Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.410, de 06 de maio de 2021
Numero
1410
Ano
2021
Publicacao
06/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Agentes de Saúde de Horizonte e repassar recursos financeiros, para dar cumprimento à Lei Municipal n. 1.127, de 23 de fevereiro de 2016, através de termo de colaboração, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.