Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.411, de 06 de maio de 2021
Numero
1411
Ano
2021
Publicacao
06/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a obrigação da divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consulta (discriminadas por especialidades), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.