Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.412, de 18 de maio de 2021
Numero
1412
Ano
2021
Publicacao
18/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com Fibromialgia, na forma que indica e dá outras providências.