Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 2, de 17 de junho de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
17/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o Julgamento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que aprovou as Contas de Governo do Gestor Manoel Gomes de Farias Neto, referente ao exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.