Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.420, de 16 de julho de 2021
Numero
1420
Ano
2021
Publicacao
16/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispões no Âmbito do Município de Horizonte, a criação do fundo municipal para os direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.