Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.421, de 16 de julho de 2021
Numero
1421
Ano
2021
Publicacao
16/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria no Âmbito do Município de Horizonte, o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.