Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.422, de 16 de julho de 2021

Numero

1422

Ano

2021

Publicacao

16/07/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Cria no Âmbito do Município de Horizonte, o Conselho Municipal dos direitos do Idoso - CMDI e dá outras providências.