Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 10, de 13 de agosto de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.