Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 266, de 15 de maio de 2019

Numero

266

Ano

2019

Publicacao

22/05/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.