Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 11, de 13 de agosto de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
13/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 509, de 07 de Julho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providências.